REsp 1885763 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento de dispositivos apontados como violados (incidindo Súmula 211/STJ), a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição cujo curso só retorna após trânsito em julgado para fins de cobrança do quinquênio anterior, e os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos que justificaram a negativa de provimento.

Parties
Autor: policiais militares inativos e pensionistas; Réu: São Paulo Previdência (SPPrev); Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Ação Coletiva, Suspensão Do Processo, Interrupção Da Prescrição, Juros De Mora, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Ação Coletiva Suspensão Do Processo Interrupção Da Prescrição Juros De Mora +3 more

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Parties

policiais militares inativos e pensionistas

Autor

São Paulo Previdência (SPPrev)

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
  2. 2 prescrição quinquenal dos valores pretéritos ao writ
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada: não houve prequestionamento de dispositivos apontados como violados (incidindo Súmula 211/STJ), a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição cujo curso só retorna após trânsito em julgado para fins de cobrança do quinquênio anterior, e os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantiveram-se os fundamentos que justificaram a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno