MS 26678 - ACORDAO

MS 26678 - ACORDAO

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso deve ser anulada, o que acarreta a nulidade dos atos posteriores, inclusive a Portaria de anulação, devendo restabelecer-se a portaria concessiva da anistia do impetrante, observando-se que o Tema 839 do STF permite revisão desde que respeitado o devido processo legal.

Parties
Impetrante: Wilson Marques de Oliveira; Impetrada: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf
Administrativo Processual Administrativo Mandado De Segurança Anistia Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tema 839/stf

Case Brief

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Parties

Wilson Marques de Oliveira

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 vício de forma por notificação genérica que não indica fatos e fundamentos legais
  3. 3 aplicação do Tema 839/STF ao poder de autotutela da Administração

Ratio Decidendi

A notificação de instauração do procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por isso deve ser anulada, o que acarreta a nulidade dos atos posteriores, inclusive a Portaria de anulação, devendo restabelecer-se a portaria concessiva da anistia do impetrante, observando-se que o Tema 839 do STF permite revisão desde que respeitado o devido processo legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.782/2020
  • Anular todos os atos posteriores decorrentes da referida notificação, inclusive a Portaria n. 1.492, de 5 de junho de 2020