RMS 66447 - DECISAO

RMS 66447 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020 e a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP nº 02/2020 configuram norma de caráter genérico e abstrato, incindindo o óbice da Súmula 266/STF quanto ao cabimento do mandado de segurança; além disso, a legitimidade passiva, no tocante ao ato colegiado, é do Presidente do órgão, e a teoria da encampação não se aplica por implicar modificação da competência, em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 628/STJ), razão pela qual o acórdão regional foi mantido.

Parties
Recorrente / Impetrante: SIMONE RIBEIRO TEIXEIRA BRAGA; Impetrado / Autoridade Apontada Como Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Súmula 266/stf, Atos Normativos De Órgãos Colegiados
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Súmula 266/stf Atos Normativos De Órgãos Colegiados

Case Brief

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Parties

SIMONE RIBEIRO TEIXEIRA BRAGA

Recorrente / Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Impetrado / Autoridade Apontada Como Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em mandado de segurança contra ato de órgão colegiado
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação para suprir indicação errônea da autoridade coatora
  3. 3 cabimento de mandado de segurança contra norma de caráter genérico e abstrato ("lei em tese")

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020 e a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP nº 02/2020 configuram norma de caráter genérico e abstrato, incindindo o óbice da Súmula 266/STF quanto ao cabimento do mandado de segurança; além disso, a legitimidade passiva, no tocante ao ato colegiado, é do Presidente do órgão, e a teoria da encampação não se aplica por implicar modificação da competência, em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 628/STJ), razão pela qual o acórdão regional foi mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário