AREsp 1839552 - DECISAO

AREsp 1839552 - DECISAO

Parties
Agravante: JEFFERSON DE OLIVEIRA CARDELLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Município de Hortolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Nomeação Em Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Decadência Nomeação Em Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA CARDELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Município de Hortolândia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança quanto à nomeação após término da validade do concurso
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de aprovados dentro do número de vagas e suas exceções
  3. 3 possibilidade de não nomeação por situação fiscal excepcional prevista na LRF