MS 27915 - DECISAO

MS 27915 - DECISAO

Indeferir liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, aplicando-se o § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e fundamentando-se no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: K. P. B.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Súmula 41 Do STJ, Súmula 105 Do STJ
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Do STJ Indeferimento Liminar Súmula 41 Do STJ Súmula 105 Do STJ

Case Brief

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Parties

K. P. B.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, aplicando-se o § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e fundamentando-se no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).