MS 27925 - DECISAO

MS 27925 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de incompetência absoluta para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal interpretado restritivamente e da Súmula n. 41 do STJ, sendo a decisão formalizada com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIO RENAN CABRAL PRADO SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida Por Incompetência Absoluta)
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Liminar Súmula 41 Do STJ

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Parties

MARIO RENAN CABRAL PRADO SA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida Por Incompetência Absoluta)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra outros tribunais
  2. 2 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 pedido de sobrestamento de habeas corpus perante autoridade coatora

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de incompetência absoluta para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal interpretado restritivamente e da Súmula n. 41 do STJ, sendo a decisão formalizada com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).