MS 27923 - DECISAO

MS 27923 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de impugnação a ato de desembargador de outro tribunal, estando aplicáveis o art. 105, I, b, da CF e a Súmula n. 41 do STJ, e por via recursal prever-se agravo ao órgão competente (art. 10, §1º, Lei n. 12.016/2019).

Parties
Impetrante: CHEDE E ALMENDARY CONSTRUTORA LTDA; Impetrado: Desembargador Magalhães Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência absoluta do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Interpretação Restritiva
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Liminar Interpretação Restritiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHEDE E ALMENDARY CONSTRUTORA LTDA

Impetrante

Desembargador Magalhães Coelho

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de impugnação a ato de desembargador de outro tribunal, estando aplicáveis o art. 105, I, b, da CF e a Súmula n. 41 do STJ, e por via recursal prever-se agravo ao órgão competente (art. 10, §1º, Lei n. 12.016/2019).

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência absoluta do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça (art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).