MS 27934 - DECISAO

MS 27934 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por absoluta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal (interpretação restritiva), no art. 10, §1º da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 41 do STJ.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO SOUZA CASSER; Impetrante: OCTAVIO DE MORAES FIRPO; Impetrado: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Indeferimento De Liminar, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Processo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Indeferimento De Liminar Súmula 41 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO SOUZA CASSER

Impetrante

OCTAVIO DE MORAES FIRPO

Impetrante

Desembargador NEY WIEDEMANN NETO do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por absoluta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 105, I, b, da Constituição Federal (interpretação restritiva), no art. 10, §1º da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 41 do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).