MS 27944 - DECISAO

MS 27944 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal, com fundamento no art. 105, I, b, da CF e na Súmula n. 41 do STJ, aplicando-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento.

Parties
Impetrante: LAYSLA CRISTINA VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Incompetência
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ; deferida a gratuidade de justiça; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAYSLA CRISTINA VIEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para restituição de bem apreendido

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outro tribunal, com fundamento no art. 105, I, b, da CF e na Súmula n. 41 do STJ, aplicando-se o art. 212 do RISTJ para indeferimento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ; deferida a gratuidade de justiça; sem condenação em honorários.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça requerida.
  • Indeferido liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.