MS 27936 - DECISAO

MS 27936 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal, e aplicando-se o §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e a Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador federal integrante de outro tribunal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ação com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR; Impetrado: DESEMBARGADOR FEDERAL, integrante da 3ª Seção Especializada do TRF da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Liminar, Súmula N. 41 Do STJ, Lei N. 12.016/2019, Súmula N. 105 Do STJ
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Liminar Súmula N. 41 Do STJ Lei N. 12.016/2019 Súmula N. 105 Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR

Impetrante

DESEMBARGADOR FEDERAL, integrante da 3ª Seção Especializada do TRF da 2ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador federal integrante do TRF da 2ª Região
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2019

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal, e aplicando-se o §1º do art. 10 da Lei n. 12.016/2019 e a Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador federal integrante de outro tribunal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ação com fundamento no art. 212 do RISTJ.