MS 27941 - DECISAO

MS 27941 - DECISAO

Como o ato coator apontado é decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41; assim, indefere-se liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MUNICIPIO DE PORECATU; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência desta Corte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Precatórios, Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Precatórios Liminar

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Parties

MUNICIPIO DE PORECATU

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança originário (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para atos de outros tribunais (Súmula n. 41)
  3. 3 pedido de liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Como o ato coator apontado é decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41; assim, indefere-se liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefere-se liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.