MS 27946 - DECISAO

MS 27946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou não se enquadrar a hipótese na competência originária prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicando interpretação restritiva, e, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta.

Parties
Impetrante: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  2. 2 alegada violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 alegação de dupla punição pelo mesmo fato e exclusão de concurso público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou não se enquadrar a hipótese na competência originária prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicando interpretação restritiva, e, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).