MS 27950 - DECISAO

MS 27950 - DECISAO

Aplicando o art. 105, I, b, da Constituição Federal, o art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2019 e a Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente o mandado de segurança impetrado contra atos de outro tribunal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RONALDO DE MATTOS; Impetrado: Juizde Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Pirassununga; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do seu presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ

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Parties

RONALDO DE MATTOS

Impetrante

Juizde Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Pirassununga

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do seu presidente

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou seus órgãos
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 105, I, b, da Constituição Federal, o art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2019 e a Súmula n. 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente o mandado de segurança impetrado contra atos de outro tribunal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intime-se.