MS 27957 - DECISAO

MS 27957 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, originariamente, para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicado de forma restritiva, e da Súmula n. 41 do STJ, sendo, portanto, caso de incompetência absoluta e indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: HB EXPERT TELECOM LTDA.; Impetrado: DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª. CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Súmula 41 Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Constitucional Processo Competência Mandado De Segurança Liminar Súmula 41 Do STJ Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HB EXPERT TELECOM LTDA.

Impetrante

DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª. CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 concessão ou indeferimento de liminar em mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, originariamente, para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplicado de forma restritiva, e da Súmula n. 41 do STJ, sendo, portanto, caso de incompetência absoluta e indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).