MS 27760 - DECISAO

MS 27760 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ, razão pela qual se indefere a petição inicial.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO MARANHÃO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento da petição inicial por incompetência originária do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula Nº 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula Nº 41/stj

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO MARANHÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança
  2. 2 incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outros tribunais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ, razão pela qual se indefere a petição inicial.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial por incompetência originária do STJ

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Publique-se