MS 27777 - DECISAO

MS 27777 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a autoridade apontada como coatora (Desembargador de Tribunal de Justiça estadual) não se encontra entre as autoridades cuja decisão admite mandado de segurança originário no STJ, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e Súmula nº 41/STJ, revelando a incompetência desta Corte para processar e julgar o mandamus.

Parties
Impetrante: FÁBIO GIUSTI; Coator: Desembargador MARCONDES D'ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

FÁBIO GIUSTI

Impetrante

Desembargador MARCONDES D'ANGELO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41/STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a autoridade apontada como coatora (Desembargador de Tribunal de Justiça estadual) não se encontra entre as autoridades cuja decisão admite mandado de segurança originário no STJ, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e Súmula nº 41/STJ, revelando a incompetência desta Corte para processar e julgar o mandamus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Publique-se.