MS 27942 - DECISAO

MS 27942 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por inadequação da via processual, ante a impugnação de norma legal em tese (art. 31 da Lei 13.327/2016) sem demonstração de ato coator concreto ou de direito líquido e certo, aplicando-se a Súmula 266/STF e o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: DALVA MARIA MACHADO; Impetrados: CONSELHEIROS DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; Impetrado: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO; Impetrada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Não Concedido
Outcome
Indefere-se a inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência, Paridade E Integralidade De Proventos, Impugnação De Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Lei N. 13.327/2016
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência Paridade E Integralidade De Proventos Impugnação De Lei Em Tese Súmula 266/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DALVA MARIA MACHADO

Impetrante

CONSELHEIROS DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Impetrados

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Impetrado

UNIÃO FEDERAL

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Não Concedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra norma em tese
  2. 2 identificação de ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 aplicação do art. 31 da Lei 13.327/2016 aos advogados da União inativos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por inadequação da via processual, ante a impugnação de norma legal em tese (art. 31 da Lei 13.327/2016) sem demonstração de ato coator concreto ou de direito líquido e certo, aplicando-se a Súmula 266/STF e o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indefere-se a inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefere-se a inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009)
  • Custas ex lege