MS 27636 - DECISAO

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Embora a Administração possa revisar e anular seus atos com base na autotutela (Súmula 473/STF), quando o ato administrativo favorece particular a revisão deve observar o devido processo legal, assegurando publicidade, intimação adequada com indicação de fatos e fundamentos, acesso aos autos, possibilidade de produção de provas e manifestação final. No caso, o procedimento de revisão da anistia violou o contraditório e a ampla defesa (notificações genéricas e ausência de participação efetiva), de modo que a ordem de segurança foi concedida para proteger o direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: Marilene Leite Martins de Souza; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Marilene Leite Martins de Souza

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão de anistia de ofício e necessidade de observar contraditório e ampla defesa
  2. 2 nulidade de notificações genéricas no início de processo administrativo de revisão
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa versus direitos adquiridos e decadência administrativa

Ratio Decidendi

Embora a Administração possa revisar e anular seus atos com base na autotutela (Súmula 473/STF), quando o ato administrativo favorece particular a revisão deve observar o devido processo legal, assegurando publicidade, intimação adequada com indicação de fatos e fundamentos, acesso aos autos, possibilidade de produção de provas e manifestação final. No caso, o procedimento de revisão da anistia violou o contraditório e a ampla defesa (notificações genéricas e ausência de participação efetiva), de modo que a ordem de segurança foi concedida para proteger o direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo de revisão da anistia por violação do contraditório e da ampla defesa
  • Publique-se.