MS 27870 - DECISAO

MS 27870 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o mandado de segurança (não sendo impetrado contra autoridades do rol do art. 105, I, 'b' da CF), por inadequação do writ para revisão de decisão judicial sem demonstrada ilegalidade manifesta e requisitos de fumus e periculum, e pela inexistência da autoridade requisitada (Detran/SP) como parte no feito.

Parties
Impetrante: ADRIANO ANTÔNIO CARVALHO MIGUEL; Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo; Autoridade: Detran/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança; declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Liminar, Impugnação De Decisão Judicial, Recursos Com Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Liminar Impugnação De Decisão Judicial Recursos Com Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANO ANTÔNIO CARVALHO MIGUEL

Impetrante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Coatora

Detran/SP

Autoridade

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar mandados de segurança originários
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial
  3. 3 Requisitos de procedibilidade do mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o mandado de segurança (não sendo impetrado contra autoridades do rol do art. 105, I, 'b' da CF), por inadequação do writ para revisão de decisão judicial sem demonstrada ilegalidade manifesta e requisitos de fumus e periculum, e pela inexistência da autoridade requisitada (Detran/SP) como parte no feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança; declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança (nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ)
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar