RMS 65546 - DECISAO

RMS 65546 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), e porque a ampliação da jornada de trabalho constitui ato discricionário da Administração, inexistindo direito líquido e certo ao regime pretérito de jornada de trabalho.

Parties
Recorrente: Pedro Franz Oliveira Leite; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Jornada De Trabalho, Ato Discricionário, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Servidor Público Jornada De Trabalho Ato Discricionário Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Pedro Franz Oliveira Leite

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao retorno à jornada de 40 horas semanais
  2. 2 natureza discricionária da decisão administrativa sobre alteração de jornada de trabalho
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade), e porque a ampliação da jornada de trabalho constitui ato discricionário da Administração, inexistindo direito líquido e certo ao regime pretérito de jornada de trabalho.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • Publique-se.