RMS 66045 - DECISAO

RMS 66045 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança; a absolvição pelo Tribunal do Júri decorre da íntima convicção dos jurados, o que impede identificar qual inciso do art. 386 do CPP fundamentou o resultado, e a via mandamental é inadequada para substituir recurso próprio, além de haver preclusão do prazo recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: VAUCLÉRIO ACIOLY SOUZA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tribunal Do Júri, Intima Convicção, Soberania Dos Veredictos, Especificação Do Inciso Do Art. 386 Do CPP, Preclusão Do Prazo Recursal, Direito Líquido E Certo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Tribunal Do Júri Intima Convicção Soberania Dos Veredictos Especificação Do Inciso Do Art. 386 Do CPP +2 more

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Parties

VAUCLÉRIO ACIOLY SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para modificar a fundamentação de decisão absolutória do Tribunal do Júri
  2. 2 obrigatoriedade de especificação do inciso do art. 386 do CPP na sentença absolutória
  3. 3 preclusão do prazo recursal e impossibilidade de substituição por mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança; a absolvição pelo Tribunal do Júri decorre da íntima convicção dos jurados, o que impede identificar qual inciso do art. 386 do CPP fundamentou o resultado, e a via mandamental é inadequada para substituir recurso próprio, além de haver preclusão do prazo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
  • P. I. (publique-se e intime-se)