RMS 63829 - DECISAO

RMS 63829 - DECISAO

O recurso foi negado porque, embora não se configurasse decadência e a via do mandado de segurança pudesse ser adequada, o impetrante não comprovou direito líquido e certo à transposição por ter deixado de integrar o quadro da CEA em razão de demissão por justa causa; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para declarar a inconstitucionalidade de norma em tese, conforme Súmula 266/STF e jurisprudência, e aplica-se o princípio de que ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.

Parties
Impetrante: Diogo Rogério Barbosa Fonseca; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário, Provimento Negado
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade, Decadência, Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Transposição De Pessoal, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Decadência Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Transposição De Pessoal Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Diogo Rogério Barbosa Fonseca

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Ordinário, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 adequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, embora não se configurasse decadência e a via do mandado de segurança pudesse ser adequada, o impetrante não comprovou direito líquido e certo à transposição por ter deixado de integrar o quadro da CEA em razão de demissão por justa causa; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para declarar a inconstitucionalidade de norma em tese, conforme Súmula 266/STF e jurisprudência, e aplica-se o princípio de que ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.