RMS 66739 - DECISAO

RMS 66739 - DECISAO

A desclassificação do candidato foi procedida em estrita observância às regras expressas do Edital n.º 205/2019 que exigiam a entrega dos documentos na fase de análise curricular; não há nos autos prova pré-constituída da entrega dos documentos alegada pelo impetrante, e como o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por provas já juntadas, sendo vedada dilação probatória na via mandamental, não assiste razão ao recorrente, devendo o recurso ser negado.

Parties
Impetrante: Luís Eduardo Rodrigues Pereira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Análise Curricular, Eliminação De Candidato
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Dilação Probatória Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

Luís Eduardo Rodrigues Pereira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de mandado de segurança contra desclassificação por falta de documentos exigidos em edital
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 Força vinculante do edital do concurso público

Ratio Decidendi

A desclassificação do candidato foi procedida em estrita observância às regras expressas do Edital n.º 205/2019 que exigiam a entrega dos documentos na fase de análise curricular; não há nos autos prova pré-constituída da entrega dos documentos alegada pelo impetrante, e como o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por provas já juntadas, sendo vedada dilação probatória na via mandamental, não assiste razão ao recorrente, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.