REsp 1942637 - DECISAO

REsp 1942637 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu silente quanto à alegação do INSS de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e demais argumentos apresentados, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre tais alegações.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: MARIA ROSANA ANGELINO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Administrativa, Prazo Para Análise De Requerimento Administrativo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Decisão Administrativa Prazo Para Análise De Requerimento Administrativo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

MARIA ROSANA ANGELINO GOMES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário
  2. 2 aplicabilidade dos prazos dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999 e art. 41-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 fixação de prazo para o INSS apreciar requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu silente quanto à alegação do INSS de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e demais argumentos apresentados, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre tais alegações.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações.
  • Publique-se.