MS 27964 - DECISAO

MS 27964 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato praticado por outro tribunal, aplicando-se o art. 105, I, b, da CF e a Súmula n. 41 do STJ, com amparo procedimental no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LILIAN CHARTUNI JUREIDIN; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Por Incompetência)
Outcome
indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Tutela De Urgência, Reintegração, Transformação De Cargo, Súmula 41 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Tutela De Urgência Reintegração Transformação De Cargo +1 more

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Parties

LILIAN CHARTUNI JUREIDIN

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2ª Turma

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 995, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato praticado por outro tribunal, aplicando-se o art. 105, I, b, da CF e a Súmula n. 41 do STJ, com amparo procedimental no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)