RMS 65966 - DECISAO

RMS 65966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de impedimento para constituição de advogado nem de efetivo prejuízo à defesa no processo administrativo disciplinar; a ausência de defesa técnica não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n.5/STF); o mandado de segurança não admite dilação probatória; os atos e provas instruíram adequadamente o PAD, constatando-se conduta que se enquadra nas hipóteses legais previstas (Lei Estadual n. 6.425/72 e demais dispositivos citados) e, portanto, a demissão é sanção prevista em lei sem margem discricionária, observando-se razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente/impetrante: Oscar Oliveira de Miranda; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Pernambuco; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Não Provido Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula Vinculante N. 5/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Oscar Oliveira de Miranda

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de advogado no PAD
  2. 2 prejuiso à defesa não demonstrado
  3. 3 dilação probatória no mandado de segurança (impossibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de impedimento para constituição de advogado nem de efetivo prejuízo à defesa no processo administrativo disciplinar; a ausência de defesa técnica não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n.5/STF); o mandado de segurança não admite dilação probatória; os atos e provas instruíram adequadamente o PAD, constatando-se conduta que se enquadra nas hipóteses legais previstas (Lei Estadual n. 6.425/72 e demais dispositivos citados) e, portanto, a demissão é sanção prevista em lei sem margem discricionária, observando-se razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.