MS 27795 - DECISAO

MS 27795 - DECISAO

O pedido não é conhecido e a medida liminar é indeferida porque o STJ não tem competência para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: MATEUS FRANCA DIAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Morosidade Judicial
Direito Processual Direito Penal Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Habeas Corpus Alvará De Soltura Morosidade Judicial

Case Brief

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Parties

MATEUS FRANCA DIAS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento originário de mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ em mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  3. 3 Pedido de liminar para expedição de alvará de soltura em razão de morosidade judicial

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido e a medida liminar é indeferida porque o STJ não tem competência para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Pedido não conhecido.