RMS 66338 - DECISAO

RMS 66338 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Decreto Estadual nº 4.312/2020 foi considerado norma geral, abstrata e impessoal (lei em tese), de modo que não é cabível mandado de segurança para impugnar norma dessa natureza, aplicando-se a Súmula nº 266/STF; os atos concretos decorrentes do decreto seriam as portarias individualizadas, que são as hipóteses adequadas para a via mandamental, e o Governador não teria praticado ato concreto violador a justificar o mandado de segurança em face da norma estadual.

Parties
Impetrante: Associação dos Servidores Estaduais do Paraná - Assepar; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei Em Tese, Súmula Nº 266/stf, Decreto Regulamentar, Licença Prêmio/licença Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Lei Em Tese Súmula Nº 266/stf Decreto Regulamentar Licença Prêmio/licença Especial

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Parties

Associação dos Servidores Estaduais do Paraná - Assepar

Impetrante

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decreto estadual (lei em tese)
  2. 2 incidência da Súmula nº 266/STF
  3. 3 caráter geral e abstrato do Decreto Estadual nº 4.312/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Decreto Estadual nº 4.312/2020 foi considerado norma geral, abstrata e impessoal (lei em tese), de modo que não é cabível mandado de segurança para impugnar norma dessa natureza, aplicando-se a Súmula nº 266/STF; os atos concretos decorrentes do decreto seriam as portarias individualizadas, que são as hipóteses adequadas para a via mandamental, e o Governador não teria praticado ato concreto violador a justificar o mandado de segurança em face da norma estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.