RMS 65273 - DECISAO

RMS 65273 - DECISAO

O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ: inexistindo direito líquido e certo quando o fundamento normativo foi declarado inconstitucional com efeitos erga omnes e havendo modulação que preservou pagamentos até a publicação do decisum, não se comprovou erro no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que justificasse a concessão da segurança; assim, o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Cora Lucia Condeixa Cabral; Impetrante: Francisco Luiz Ferreira; Impetrante: Lenir Zardo; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Auxílio Alimentação, Boa Fé, Segurança Jurídica, Restituição De Valores
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos Auxílio Alimentação Boa Fé +2 more

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Parties

Cora Lucia Condeixa Cabral

Impetrante

Francisco Luiz Ferreira

Impetrante

Lenir Zardo

Impetrante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo quando o fundamento normativo foi declarado inconstitucional
  2. 2 efeito da modulação da decisão declaratória de inconstitucionalidade (erga omnes a partir da publicação)
  3. 3 possibilidade de repetição de valores pagos após publicação do decisum

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ: inexistindo direito líquido e certo quando o fundamento normativo foi declarado inconstitucional com efeitos erga omnes e havendo modulação que preservou pagamentos até a publicação do decisum, não se comprovou erro no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que justificasse a concessão da segurança; assim, o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.