MS 27878 - DECISAO

MS 27878 - DECISAO

O mandado de segurança é manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando a impugnação se dirige a ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, pois a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da Constituição não alcança atos de outros tribunais, razão por que se indefere liminarmente a inicial e se extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: GLADISON DIEGO GARCIA; Desembargador Relator / Suposto Autoridade Coatora: XAVIER DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

GLADISON DIEGO GARCIA

Impetrante

XAVIER DE AQUINO

Desembargador Relator / Suposto Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento, originariamente, de mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ quanto à incompetência do STJ para mandado de segurança contra atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando a impugnação se dirige a ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, pois a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da Constituição não alcança atos de outros tribunais, razão por que se indefere liminarmente a inicial e se extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança (art. 212 do RISTJ; art. 10 da Lei n. 12.016/2009).
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil).