REsp 1932623 - DECISAO

REsp 1932623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ato impugnado tem natureza administrativa, de modo que a vedação do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 267/STF não se aplicam automaticamente; o procedimento de suscitação de dúvida previsto no art. 198 da Lei 6.015/73 não impede o manejo do mandado de segurança quando presentes seus requisitos e quando não houver vedação legal; por consequência, o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a inicial por inadequação da via foi reformado e o recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da remessa necessária do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Irmãos Fernandes Ltda.; Impetrado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos do Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suscitação De Dúvida (art. 198, Lei 6.015/1973), Inadequação Da Via Eleita, Efeito Suspensivo, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Registros Públicos Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Suscitação De Dúvida (art. 198, Lei 6.015/1973) Inadequação Da Via Eleita Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Irmãos Fernandes Ltda.

Impetrante/recorrente

Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos do Prata

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato de oficial de registro de imóveis
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF
  3. 3 Natureza jurídica do procedimento de suscitação de dúvida (art. 198, Lei 6.015/73)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o ato impugnado tem natureza administrativa, de modo que a vedação do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 267/STF não se aplicam automaticamente; o procedimento de suscitação de dúvida previsto no art. 198 da Lei 6.015/73 não impede o manejo do mandado de segurança quando presentes seus requisitos e quando não houver vedação legal; por consequência, o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a inicial por inadequação da via foi reformado e o recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da remessa necessária do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformado o acórdão recorrido
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que conheça e prossiga no julgamento da remessa necessária do Mandado de Segurança