MS 27884 - DECISAO

MS 27884 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque a insurgência é dirigida contra ato do diretor do Instituto de Identificação estadual, circunstância que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça conforme o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ.

Parties
Autoridade Coatora: diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj

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Parties

diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento, originariamente, de mandado de segurança contra ato de autoridade estadual
  2. 2 aplicação do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque a insurgência é dirigida contra ato do diretor do Instituto de Identificação estadual, circunstância que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça conforme o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ.

Court Disposition

não conheço do mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.