RMS 66714 - DECISAO

RMS 66714 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração visa impugnar norma estadual de caráter geral e abstrato (Resolução nº 5447/20), sendo inadequado o mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade 'em tese', e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, ensejando aplicação por analogia das súmulas indicadas e a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Associação de Pais e Alunos do Estado do Espírito Santo; Impetrado: Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo - Sinepe/ES; Impetrado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via, Princípio Da Dialeticidade, Inconstitucionalidade De Norma, Súmula 266 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Inadequação Da Via Princípio Da Dialeticidade Inconstitucionalidade De Norma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Pais e Alunos do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo - Sinepe/ES

Impetrado

Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança para impugnação de norma geral e abstrata
  2. 2 ausência de interesse de agir por inexistência de ato coator concreto capaz de violar direito líquido e certo
  3. 3 descumprimento do princípio da dialeticidade pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração visa impugnar norma estadual de caráter geral e abstrato (Resolução nº 5447/20), sendo inadequado o mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade 'em tese', e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, ensejando aplicação por analogia das súmulas indicadas e a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.