RMS 64812 - DECISAO

RMS 64812 - DECISAO

Não se verificou qualquer vício ou afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no processo administrativo disciplinar que resultou no afastamento e perda da delegação da impetrante; diante da limitação do controle judicial ao aspecto processual e da ausência de demonstração concreta de ilegalidade, não há direito líquido e certo à recondução, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: FLÁVIA GONÇALVES DE QUEIROZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Perda Da Delegação, Afastamento Preventivo De Titular De Serviço Notarial E De Registro, Direito Líquido E Certo, Ampla Defesa E Contraditório
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Perda Da Delegação Afastamento Preventivo De Titular De Serviço Notarial E De Registro Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

FLÁVIA GONÇALVES DE QUEIROZ

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à recondução ao exercício do múnus público
  2. 2 regularidade formal e material do processo administrativo disciplinar
  3. 3 alcance do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício ou afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no processo administrativo disciplinar que resultou no afastamento e perda da delegação da impetrante; diante da limitação do controle judicial ao aspecto processual e da ausência de demonstração concreta de ilegalidade, não há direito líquido e certo à recondução, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.