MS 23539 - DECISAO

MS 23539 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque há direito líquido e certo do impetrante ao cumprimento integral da Portaria concessiva de anistia, inclusive ao pagamento dos valores retroativos, não sendo a questão orçamentária obstáculo diante das leis orçamentárias que reservaram verbas e da obrigação prevista na Lei 10.559/2002; aplicam-se correção monetária e juros de mora desde a data em que a verba se tornou devida, nos termos do entendimento do STF no RE 553.710/DF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO MACENA DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (concessão Da Segurança)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica, Retroatividade, Disponibilidade Orçamentária, Juros De Mora, Correção Monetária, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Retroatividade Disponibilidade Orçamentária Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

ANTÔNIO MACENA DA SILVA

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 omissão da autoridade em implantar pagamento retroativo de reparação econômica
  2. 2 adequação do mandado de segurança para obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque há direito líquido e certo do impetrante ao cumprimento integral da Portaria concessiva de anistia, inclusive ao pagamento dos valores retroativos, não sendo a questão orçamentária obstáculo diante das leis orçamentárias que reservaram verbas e da obrigação prevista na Lei 10.559/2002; aplicam-se correção monetária e juros de mora desde a data em que a verba se tornou devida, nos termos do entendimento do STF no RE 553.710/DF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria 52/2004 do Ministro de Estado da Justiça, incluindo o pagamento dos efeitos retroativos do reconhecimento da condição de anistiado político
  • Incluir no pagamento os acréscimos de correção monetária e juros de mora, observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF