EAREsp 1660334 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de omissão e nulidade do acórdão recorrido era genérica, sem indicação específica dos pontos a serem esclarecidos, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Anexo II versus Anexo V), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o aditivo apenas alterou o plano de investimento e que o processo administrativo respeitou o devido processo legal.

Parties
Apelante: BRK AMBIENTAL - PORTO FERREIRA S/A; Impetrado: Superintendente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira; Impetrado: Prefeito Municipal de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Processo Administrativo Sancionador, Devido Processo Legal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Contrato Administrativo Processo Administrativo Sancionador Devido Processo Legal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRK AMBIENTAL - PORTO FERREIRA S/A

Apelante

Superintendente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Impetrado

Prefeito Municipal de Porto Ferreira

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível revogação de cláusulas contratuais pelo aditivo (Anexo II vs Anexo V)
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão e nulidade do acórdão recorrido era genérica, sem indicação específica dos pontos a serem esclarecidos, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Anexo II versus Anexo V), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o aditivo apenas alterou o plano de investimento e que o processo administrativo respeitou o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.