RMS 66677 - DECISAO

RMS 66677 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, que denegou a segurança por ausência de legislação específica e por insuficiência de demonstração de direito líquido e certo, e por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, motivo que, diante de jurisprudência dominante, autoriza decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Impetrante: Francisco Pereira Mourato Junior; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Pandemia COVID 19, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Súmula 283/stf, Princípio Da Legalidade, Esgotamento Da Via Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Pandemia COVID 19 Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

Francisco Pereira Mourato Junior

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito do policial militar ao adicional de insalubridade durante exposição ao COVID-19
  2. 2 adequação do mandado de segurança como via processual
  3. 3 necessidade de legislação/ato regulamentador para concessão do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, que denegou a segurança por ausência de legislação específica e por insuficiência de demonstração de direito líquido e certo, e por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, motivo que, diante de jurisprudência dominante, autoriza decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.