RMS 65804 - DECISAO

RMS 65804 - DECISAO

Não conhecido o recurso por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão do tribunal de origem e por não demonstrado direito líquido e certo; não comprovado prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief), tendo sido considerada justificada e razoável a manutenção da suspensão preventiva e o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do disposto na Lei nº 8.935/1994.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos Alberto Dourado de Oliveira; Impetrado (corregedora Geral De Justiça Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia): Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos; Impetrado (juiz Assessor Especial Da Corregedoria Geral De Justiça): Dr. Moacir Reis Fernandes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conhecer do recurso em mandado de segurança; manutenção do acórdão de origem que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa, Contraditório, Suspensão Preventiva, Adiamento De Audiência, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 283/stf (por Analogia)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Ampla Defesa Contraditório Suspensão Preventiva Adiamento De Audiência +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Dourado de Oliveira

Impetrante/recorrente

Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Impetrado (corregedora Geral De Justiça Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia)

Dr. Moacir Reis Fernandes Filho

Impetrado (juiz Assessor Especial Da Corregedoria Geral De Justiça)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na prorrogação da suspensão preventiva do impetrante
  2. 2 Negativa de adiamento de audiência por apresentação de atestado médico e por substituição de advogado
  3. 3 Caracterização do afastamento como medida cautelar e não punitiva

Ratio Decidendi

Não conhecido o recurso por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão do tribunal de origem e por não demonstrado direito líquido e certo; não comprovado prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief), tendo sido considerada justificada e razoável a manutenção da suspensão preventiva e o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e do disposto na Lei nº 8.935/1994.

Court Disposition

Não conhecer do recurso em mandado de segurança; manutenção do acórdão de origem que denegou a segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se