AREsp 1884338 - DECISAO

AREsp 1884338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Insubsistência De Nomeação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Insubsistência De Nomeação +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há direito subjetivo à nomeação de candidato classificado em cadastro de reserva quando ocorre insubsistência de nomeação de candidato aprovado dentro do prazo de validade do certame?
  2. 2 O recurso especial foi devidamente fundamentado e é admissível, ou sua apreciação demandaria reexame de prova e/ou padece de deficiência na fundamentação, atraindo súmulas impeditivas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial