AREsp 1792430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não demonstraram motivos suficientes para modificar a decisão que autorizou a quebra de registros de geolocalização: a afetação do tema pelo STF não determinou sobrestamento dos feitos, e o art. 22 do Marco Civil da Internet, conforme entendimento consolidado do STJ, não exige a indicação prévia das pessoas investigadas para requerer registros de localização.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Agravante: GOOGLE INC; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Quebra De Dados Telemáticos, Geolocalização, Repercussão Geral Tema 1.148, Marco Civil Da Internet (art. 22)
Penal Processual Penal Mandado De Segurança Quebra De Dados Telemáticos Geolocalização Repercussão Geral Tema 1.148 Marco Civil Da Internet (art. 22)

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

GOOGLE INC

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de quebra de dados de geolocalização de pessoas indeterminadas
  2. 2 efeito da afetação pelo STF (Tema 1.148) sobre processos em andamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não demonstraram motivos suficientes para modificar a decisão que autorizou a quebra de registros de geolocalização: a afetação do tema pelo STF não determinou sobrestamento dos feitos, e o art. 22 do Marco Civil da Internet, conforme entendimento consolidado do STJ, não exige a indicação prévia das pessoas investigadas para requerer registros de localização.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental