CC 180593 - DECISAO

CC 180593 - DECISAO

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra dirigente de autarquia federal (Gerente Executivo do INSS), prevalece a competência da Justiça Federal por força da categoria funcional da autoridade (art. 109, inciso VIII, da CF/1988), mesmo que a matéria envolva benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; ademais, o writ foi impetrado no Juízo Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Autoridade Coatora: Gerente Executivo da Agência do INSS em Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Competência Da Justiça Federal, Categoria Funcional Da Autoridade, Art. 109 Da Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Competência Da Justiça Federal Categoria Funcional Da Autoridade Art. 109 Da Cf/1988

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitado

Gerente Executivo da Agência do INSS em Cascavel/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para mandado de segurança impetrado contra autoridade federal
  2. 2 Se a competência se determina pela categoria funcional da autoridade ou pela matéria (benefício decorrente de acidente de trabalho)

Ratio Decidendi

Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra dirigente de autarquia federal (Gerente Executivo do INSS), prevalece a competência da Justiça Federal por força da categoria funcional da autoridade (art. 109, inciso VIII, da CF/1988), mesmo que a matéria envolva benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; ademais, o writ foi impetrado no Juízo Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.