MS 27860 - DECISAO

MS 27860 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão unipessoal de desembargador de tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processá-lo na origem, conforme art. 105, I, "b" da Constituição e Súmula 41/STJ, devendo-se indeferir a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Luiz Roberto Falcão; Autoridade Coatora: José Hipólito Xavier da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Art. 105, I, "b" Da Constituição, Art. 10 Da Lei 12.016/2009
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Art. 105, I, "b" Da Constituição Art. 10 Da Lei 12.016/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Roberto Falcão

Impetrante

José Hipólito Xavier da Silva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 indefirimento da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão unipessoal de desembargador de tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processá-lo na origem, conforme art. 105, I, "b" da Constituição e Súmula 41/STJ, devendo-se indeferir a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.