RMS 66115 - DECISAO

RMS 66115 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a exoneração da função comissionada é legítima por se tratar de ato discricionário de livre nomeação e exoneração, que pode ocorrer mesmo durante licença para tratamento de saúde, e porque a gratificação impugnada tem caráter propter laborem e, além de prevista pela Lei Estadual 13.806/2017 apenas aos ocupantes de cargo comissionado, não é devida durante a inatividade, não havendo, assim, direito líquido e certo da impetrante ao recebimento da FC-3 no período de licença.

Parties
Impetrante/recorrente: Judite Maia de Cerqueira; Recorrido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Para Tratamento De Saúde, Função Comissionada, Exoneração, Gratificação Propter Laborem, Manutenção De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licença Para Tratamento De Saúde Função Comissionada Exoneração Gratificação Propter Laborem Manutenção De Vencimentos

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Parties

Judite Maia de Cerqueira

Impetrante/recorrente

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da gratificação FC-3 durante licença para tratamento de saúde
  2. 2 possibilidade de exoneração de função comissionada no curso de licença para tratamento de saúde
  3. 3 caráter propter laborem das gratificações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exoneração da função comissionada é legítima por se tratar de ato discricionário de livre nomeação e exoneração, que pode ocorrer mesmo durante licença para tratamento de saúde, e porque a gratificação impugnada tem caráter propter laborem e, além de prevista pela Lei Estadual 13.806/2017 apenas aos ocupantes de cargo comissionado, não é devida durante a inatividade, não havendo, assim, direito líquido e certo da impetrante ao recebimento da FC-3 no período de licença.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.