AREsp 1868876 - DECISAO

AREsp 1868876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão indicada, conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (reconhecendo caráter normativo das resoluções do CNJ com base no art.103-B, §4º, I, CF e precedentes), que a alegação de omissão foi genérica e insubstancial à luz da Súmula 284/STF, e que parte das questões atacadas tem fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teto Remuneratório, Resoluções Do CNJ, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Arts. 20 E 21 Da LINDB, Competência Normativa Do CNJ (art. 103 B, §4º, I, Cf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Teto Remuneratório Resoluções Do CNJ Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV Cpc) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Violação dos arts. 20 e 21 da LINDB (ausência de indicação das consequências jurídicas e administrativas da invalidade do ato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão indicada, conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (reconhecendo caráter normativo das resoluções do CNJ com base no art.103-B, §4º, I, CF e precedentes), que a alegação de omissão foi genérica e insubstancial à luz da Súmula 284/STF, e que parte das questões atacadas tem fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.