AREsp 1660483 - DECISAO

AREsp 1660483 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (autoria do incêndio e nexo causal), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem identificou ausência de prova de autoria ou benefício pela impetrante e aplicou a regra de responsabilidade administrativa subjetiva, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GERENTE AMBIENTAL DA CETESB - COMPANHIA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DRACENA; Agravada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Ônus Da Prova, Autoria De Incêndio, Nexo Causal, Multas Administrativas, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Mandado De Segurança Responsabilidade Administrativa Ambiental Ônus Da Prova Autoria De Incêndio Nexo Causal +2 more

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Parties

GERENTE AMBIENTAL DA CETESB - COMPANHIA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM DRACENA

Agravante

impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de legalidade do auto de infração administrativa foi ilidida
  2. 2 Se a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva ou objetiva
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (autoria do incêndio e nexo causal), hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem identificou ausência de prova de autoria ou benefício pela impetrante e aplicou a regra de responsabilidade administrativa subjetiva, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015