AREsp 1862667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e as razões suscitadas no recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF que afasta a análise do apelo no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autorização De Transporte Fretado, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Autorização De Transporte Fretado Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre exigências do Decreto Estadual n. 44.035/05 e a Lei Complementar n. 123/2006 (art. 17, VI)
  2. 2 possibilidade de exigência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS como pressuposto para emissão de ATF
  3. 3 competência administrativa para verificar enquadramento no Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e as razões suscitadas no recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF que afasta a análise do apelo no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.