RMS 65583 - DECISAO

RMS 65583 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (a inexistência de direito líquido e certo comprovado), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG; Recorrido/impetrado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Individualização De Créditos, Legitimidade Sindical, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Precatório Individualização De Créditos Legitimidade Sindical Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG

Impetrante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento autônomo não impugnado que sustenta o acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de expedição de precatório em nome do sindicato versus necessidade de desmembramento para individualização de créditos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (a inexistência de direito líquido e certo comprovado), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.