REsp 1934652 - DECISAO

REsp 1934652 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou permitir a opção do contribuinte pela restituição na esfera administrativa após trânsito em julgado, não autorizando, contudo, a expedição de precatório ou a substituição de ação de cobrança; a alegação de omissão sobre o art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ser genérica.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação, Incidência De Contribuições Previdenciárias, Precatório, Restituição Administrativa
Tributário Processual Civil Previdenciário Administrativo Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Incidência De Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre abono de faltas por atestado médico, horas extras e adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno)
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou permitir a opção do contribuinte pela restituição na esfera administrativa após trânsito em julgado, não autorizando, contudo, a expedição de precatório ou a substituição de ação de cobrança; a alegação de omissão sobre o art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ser genérica.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento nessa extensão