RMS 66105 - DECISAO

RMS 66105 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento nem provimento porque o adicional de insalubridade exige prévia previsão legal/regulamentar pelo ente público competente, não havendo no caso norma que ampare o pleito, nem prova de atividade com risco superior à média; ademais, é vedado ao Judiciário ampliar vencimentos por isonomia (Súmula Vinculante nº 37/STF) ou conceder o benefício por analogia.

Parties
Recorrente / Impetrante: William Kleber da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Princípio Da Legalidade, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Súmula Vinculante Nº 37/stf Princípio Da Legalidade Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

William Kleber da Silva

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade é devido a policial militar sem prévia lei regulamentadora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37/STF ao pedido de majoração remuneratória
  3. 3 Possibilidade de concessão por analogia de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento nem provimento porque o adicional de insalubridade exige prévia previsão legal/regulamentar pelo ente público competente, não havendo no caso norma que ampare o pleito, nem prova de atividade com risco superior à média; ademais, é vedado ao Judiciário ampliar vencimentos por isonomia (Súmula Vinculante nº 37/STF) ou conceder o benefício por analogia.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.