RMS 65950 - DECISAO

RMS 65950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da continuidade do serviço público e o fato de a Portaria prever rodízio e trabalho remoto), violando o ônus da dialeticidade; por esse motivo, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe; Recorrido: Secretário de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito À Saúde, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito À Saúde Princípio Da Continuidade Do Serviço Público Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe

Recorrente

Secretário de Estado da Educação

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria n. 1.622/2020 viola o direito à saúde dos servidores
  2. 2 Se há direito líquido e certo a suspensão indiscriminada dos serviços de apoio na rede estadual de educação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da continuidade do serviço público

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da continuidade do serviço público e o fato de a Portaria prever rodízio e trabalho remoto), violando o ônus da dialeticidade; por esse motivo, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Publique-se.